O uso de áreas comuns em condomínios para fins comerciais ou promocionais é uma questão que exige atenção às disposições legais e à convenção condominial. Segundo o artigo 1.336 do Código Civil, as áreas comuns como corredores, halls, elevadores, jardins, entre outros destinam-se ao uso coletivo dos condôminos para garantir a convivência harmoniosa. Dessa forma,…
Leia mais
Condomínios localizados em áreas tombadas ou de valor histórico estão sujeitos a regras específicas de proteção, estabelecidas por legislações federais, estaduais e municipais. A Lei nº 25/1937, complementada pelo Decreto-Lei nº 25/1937, e as normativas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) regulamentam as intervenções em bens de valor cultural ou histórico. Essas…
Leia mais
A realização de assembleias virtuais em condomínios tem ganhado espaço nos últimos anos, especialmente após a pandemia de COVID-19. Essa modalidade trouxe praticidade e maior participação dos condôminos, mas também exige atenção quanto à sua regulamentação, validade jurídica e desafios operacionais. A legalização das assembleias virtuais foi inicialmente autorizada pela Lei nº 14.010/2020, com caráter…
Leia mais
A instalação de câmeras de segurança por moradores em áreas comuns, como corredores e halls de circulação, é uma prática que visa aumentar a segurança, mas que deve respeitar os limites legais relacionados à privacidade. De acordo com o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a captação de…
Leia mais
A importunação sexual é uma grave violação de direitos e, infelizmente, pode ocorrer também dentro de condomínios, especialmente em áreas comuns como elevadores, corredores ou garagens. Desde 2018, o crime está tipificado no artigo 215-A do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. Nos condomínios, é dever do síndico comunicar imediatamente…
Leia mais
Uma obra no condomínio seja em uma unidade privativa ou em áreas comuns — pode trazer inúmeros benefícios, mas também riscos e imprevistos. Danos a unidades vizinhas, prejuízos estruturais ou acidentes com prestadores de serviço são situações que exigem atenção e, em muitos casos, responsabilização legal. Mas afinal, quem responde por esses danos? A responsabilidade…
Leia mais
O uso de tecnologias como o reconhecimento facial tem se expandido rapidamente em diversas áreas, incluindo na segurança de condomínios. Com o objetivo de melhorar a vigilância e o controle de acesso, muitas administradoras optam por implantar sistemas de reconhecimento facial nas portarias, proporcionando mais agilidade e precisão na identificação de moradores, visitantes e prestadores…
Leia mais
As assembleias em condomínios são reuniões fundamentais para a gestão e o funcionamento adequado desses espaços coletivos. Elas reúnem os condôminos, que são os proprietários ou moradores das unidades, para discutir e deliberar sobre assuntos de interesse comum, garantindo que todos tenham uma voz nas decisões que impactam a vida em comunidade. Essas reuniões podem…
Leia mais
A convivência harmoniosa em um condomínio é um desafio que exige organização, respeito às normas e um compromisso coletivo dos moradores. Nesse contexto, o regimento interno emerge como uma ferramenta indispensável para assegurar o bom funcionamento do condomínio, promovendo ordem e prevenindo conflitos. O que é o regimento interno? O regimento interno é um documento…
Leia mais
Nos últimos tempos, equipamentos chamados de “blasters de gel”, conhecidos popularmente como armas de bolinha de gel, têm se destacado como uma forma de diversão aparentemente inofensiva. No entanto, o uso desses dispositivos em áreas coletivas de condomínios tem gerado preocupações importantes sobre segurança, preservação do patrimônio e convivência pacífica entre os moradores. Abaixo, explicamos…
Leia mais
