O uso de tecnologias como o reconhecimento facial tem se expandido rapidamente em diversas áreas, incluindo na segurança de condomínios. Com o objetivo de melhorar a vigilância e o controle de acesso, muitas administradoras optam por implantar sistemas de reconhecimento facial nas portarias, proporcionando mais agilidade e precisão na identificação de moradores, visitantes e prestadores de serviços. No entanto, a implementação dessa tecnologia deve ser feita com cautela, principalmente no que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil.
A LGPD impõe uma série de exigências que devem ser atendidas por empresas e organizações ao coletar, armazenar e processar dados pessoais, incluindo informações sensíveis, como as biométricas. O reconhecimento facial se insere nesse contexto, uma vez que captura imagens e características faciais, classificadas como dados biométricos pela legislação.
1 – Consentimento do Titular dos Dados
Um dos pilares da LGPD é a obtenção do consentimento explícito do titular dos dados antes de sua coleta. No caso dos condomínios, isso significa que os moradores, visitantes e prestadores de serviços precisam ser informados e concordar com o uso do sistema de reconhecimento facial. O consentimento deve ser claro e informado, ou seja, as pessoas precisam saber exatamente como seus dados serão coletados, processados, armazenados e utilizados.
2 – Finalidade Específica e Transparente
A coleta de dados, como a imagem facial, deve ter uma finalidade específica e legítima. No contexto de um condomínio, essa finalidade é geralmente a segurança e o controle de acesso. No entanto, é fundamental que o condomínio informe os moradores sobre a utilização exclusiva desses dados para a segurança do local, evitando que as informações sejam utilizadas para outras finalidades sem a devida autorização.
3 – Minimização de Dados
A LGPD também determina que deve ser coletado apenas o mínimo necessário de dados para atingir a finalidade proposta. Isso significa que o reconhecimento facial não deve ser utilizado para captar mais informações do que o necessário. Caso os dados capturados sejam excessivos ou não pertinentes à função de segurança, a prática pode ser considerada irregular.
4 – Armazenamento e Proteção dos Dados
O armazenamento dos dados biométricos deve ser feito de maneira segura, a fim de evitar acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos. O condomínio deve adotar medidas de segurança como criptografia, controle de acesso rigoroso e auditorias periódicas. Além disso, a LGPD exige que os dados sejam mantidos apenas pelo tempo necessário para o cumprimento da finalidade, sendo descartados adequadamente quando não forem mais relevantes.
5 – Direitos dos Titulares
A LGPD assegura aos titulares dos dados o direito de acessar, corrigir, excluir e até revogar o consentimento a qualquer momento. Portanto, os moradores de um condomínio têm o direito de solicitar informações sobre os dados coletados, bem como a exclusão desses dados do sistema de reconhecimento facial, caso desejem.
6 – Compartilhamento de Dados
Caso os dados coletados pelo sistema de reconhecimento facial sejam compartilhados com terceiros, como empresas de segurança ou prestadores de serviços, o condomínio deve garantir que o compartilhamento esteja em conformidade com a LGPD. Isso implica que os terceiros também devem seguir as mesmas normas de proteção de dados e que os moradores sejam informados sobre esse compartilhamento.
Embora o reconhecimento facial possa representar um avanço significativo para a segurança e comodidade nos condomínios, sua implementação deve ser feita com responsabilidade e em total conformidade com a LGPD. Garantir a proteção dos dados pessoais e respeitar os direitos dos indivíduos são fundamentais para evitar riscos jurídicos e preservar a confiança dos moradores no sistema. A conformidade com a legislação não só assegura a legalidade da prática, mas também promove um ambiente de respeito à privacidade e à segurança de todos.