Se você mora em condomínio, provavelmente já recebeu a convocação para a Assembleia Geral Ordinária (AGO). Essa reunião é muito mais importante do que parece. É na AGO que o síndico apresenta como o dinheiro do condomínio foi utilizado ao longo do ano e propõe quanto cada morador deverá pagar em 2026 para manter o…
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O uso de áreas comuns em condomínios para fins comerciais ou promocionais é uma questão que exige atenção às disposições legais e à convenção condominial. Segundo o artigo 1.336 do Código Civil, as áreas comuns como corredores, halls, elevadores, jardins, entre outros destinam-se ao uso coletivo dos condôminos para garantir a convivência harmoniosa. Dessa forma,…
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Condomínios localizados em áreas tombadas ou de valor histórico estão sujeitos a regras específicas de proteção, estabelecidas por legislações federais, estaduais e municipais. A Lei nº 25/1937, complementada pelo Decreto-Lei nº 25/1937, e as normativas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) regulamentam as intervenções em bens de valor cultural ou histórico. Essas…
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A realização de assembleias virtuais em condomínios tem ganhado espaço nos últimos anos, especialmente após a pandemia de COVID-19. Essa modalidade trouxe praticidade e maior participação dos condôminos, mas também exige atenção quanto à sua regulamentação, validade jurídica e desafios operacionais. A legalização das assembleias virtuais foi inicialmente autorizada pela Lei nº 14.010/2020, com caráter…
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A instalação de câmeras de segurança por moradores em áreas comuns, como corredores e halls de circulação, é uma prática que visa aumentar a segurança, mas que deve respeitar os limites legais relacionados à privacidade. De acordo com o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a captação de…
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A importunação sexual é uma grave violação de direitos e, infelizmente, pode ocorrer também dentro de condomínios, especialmente em áreas comuns como elevadores, corredores ou garagens. Desde 2018, o crime está tipificado no artigo 215-A do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos de reclusão. Nos condomínios, é dever do síndico comunicar imediatamente…
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Uma obra no condomínio seja em uma unidade privativa ou em áreas comuns — pode trazer inúmeros benefícios, mas também riscos e imprevistos. Danos a unidades vizinhas, prejuízos estruturais ou acidentes com prestadores de serviço são situações que exigem atenção e, em muitos casos, responsabilização legal. Mas afinal, quem responde por esses danos? A responsabilidade…
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O uso de tecnologias como o reconhecimento facial tem se expandido rapidamente em diversas áreas, incluindo na segurança de condomínios. Com o objetivo de melhorar a vigilância e o controle de acesso, muitas administradoras optam por implantar sistemas de reconhecimento facial nas portarias, proporcionando mais agilidade e precisão na identificação de moradores, visitantes e prestadores…
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As assembleias em condomínios são reuniões fundamentais para a gestão e o funcionamento adequado desses espaços coletivos. Elas reúnem os condôminos, que são os proprietários ou moradores das unidades, para discutir e deliberar sobre assuntos de interesse comum, garantindo que todos tenham uma voz nas decisões que impactam a vida em comunidade. Essas reuniões podem…
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A convivência harmoniosa em um condomínio é um desafio que exige organização, respeito às normas e um compromisso coletivo dos moradores. Nesse contexto, o regimento interno emerge como uma ferramenta indispensável para assegurar o bom funcionamento do condomínio, promovendo ordem e prevenindo conflitos. O que é o regimento interno? O regimento interno é um documento…
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