As leis que regem os condomínios desempenham um papel crucial na organização e funcionamento desses espaços coletivos. No Brasil, a principal norma que disciplina a matéria é a Lei nº 4.591/1964, conhecida como a Lei de Condomínios, que estabelece as diretrizes para a constituição, a administração e o funcionamento dos condomínios edilícios. Essa legislação é…
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Os vícios ocultos em condomínios são problemas ou defeitos que não são percebidos na inspeção inicial do imóvel e que podem comprometer a segurança e a funcionalidade do prédio. Esses vícios podem incluir falhas estruturais, problemas elétricos ou hidráulicos, infiltrações e até questões relacionadas à qualidade dos materiais utilizados na construção. A detecção tardia desses…
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Nos últimos anos, a presença de animais de estimação em condomínios tem gerado debates intensos entre moradores, síndicos e juristas. Com o aumento do número de pessoas que adotam pets, é fundamental entender os direitos e deveres envolvidos, além das legislações pertinentes que regulam essa questão. No Brasil, a Lei de Convivência em Condomínios (Lei…
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Exceção a essa inexistência de previsão legal ocorreu apenas no período de vigência da Lei 14.010/2020, que em decorrência da pandemia permitiu que fossem realizadas assembleias por meio virtual até a data de 30/10/2020. Para a validade do ato segue sendo necessário o cumprimento das regras de convocação previstas na convenção e no Código Civil,…
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Entre a multiplicidade de tarefas pelas quais o síndico é responsável, uma é também o controle de contas, o que significa também um controle dos inadimplentes. Para cobrar os inadimplentes, é preciso entender o motivo da demora, tentar ajudar e, em alguns casos, levar o caso à Justiça. Este talvez seja o maior desafio enfrentado…
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Roubo e furto no condomínio são pautas que geram discussão e são polêmicos, especialmente no que diz respeito à responsabilidade do condomínio. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que furto e roubo são eventos separados, embora sejam comumente usados como sinônimos. A diferença está descrita no Código Penal. Enquanto no furto não há prática ou…
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A coexistência de pessoas em termos de propriedade tem leis especiais das quais nem sempre temos conhecimento. Os interessados no mercado imobiliário e da construção civil, incluindo empreiteiros, administradores e investidores, devem entender perfeitamente o que é instituição de condomínio. Este é um termo que se refere especificamente à divisão de unidades independentes de um…
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Qualquer pessoa que administra um condomínio e já teve que lidar com despesas urgentes sabe como é importante ter sempre um fundo de reserva. A renda mensal cobrada dos proprietários é uma forma de poupança e pode ser utilizada a qualquer momento para cobrir despesas não contempladas no orçamento anual. Nesta conta entram portões danificados…
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Alterar o valor das taxas de apartamento, cobrar taxas adicionais, atraso ou manutenção inadequada, aumento da inadimplência… tudo isso é um grande problema para os síndicos. Na verdade, as finanças são um elemento importante da boa gestão do condomínio, e a previsão do orçamento é a principal base de financiamento do projeto para este período.…
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Um problema que pode ser considerado comum nos condomínios são as infiltrações. Geralmente são um grande incômodo e muitas vezes podem se iniciar em unidades exclusivas ou também em áreas comuns do próprio condomínio. A situação pode ficar ainda pior quando o condômino afetado por uma infiltração originada no exterior da sua propriedade não sabe…
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